ECA Digital começa a valer e reforça proteção de crianças na internet
Da redação
20/03/2026 às 16h44 - sexta-feira | Atualizado em 30/03/2026 às 15h12
Entrou em vigor na última teça-feira, 17, o ECA Digital, conjunto de normas que amplia a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. A nova legislação estabelece regras mais rígidas para plataformas digitais, com foco na segurança, privacidade e prevenção de riscos na internet.
A principal mudança é a responsabilização de empresas que operam serviços digitais, como redes sociais, jogos, aplicativos e plataformas de streaming. Essas empresas passam a ter o dever de adotar mecanismos concretos para proteger o público infantojuvenil.
Entre os principais pontos da nova lei estão:
- Verificação de idade obrigatória, sem possibilidade de autodeclaração;
- Restrição de acesso de menores a conteúdos impróprios, como apostas, pornografia e produtos proibidos;
- Criação de ferramentas de controle parental, permitindo maior acompanhamento por responsáveis;
- Limitação de publicidade direcionada para crianças e adolescentes;
- Adaptação de conteúdos e serviços digitais à faixa etária dos usuários.
A legislação também fortalece o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que passa a atuar na fiscalização e regulamentação das medidas.
O ECA Digital representa um avanço na atualização das leis brasileiras diante dos desafios do mundo conectado, buscando garantir que o ambiente virtual seja mais seguro e adequado ao desenvolvimento de crianças e adolescentes.
_______________________________
Com informações da Agência Brasil
