Novos tempos exigem um Terceiro Setor em constante transformação e renovação

O presente ano vem sendo marcado por importantes mudanças nos cenários político, econômico e legislativo.

Airton Grazzioli

29/07/2019 às 14h21 - segunda-feira | Atualizado em 29/07/2019 às 15h13

Vivian R. Ferreira
AIRTON GRAZZIOLI, bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e especialista em Direitos Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo (ESMP-SP), é mestre em Direito Civil pela Pontifícia  Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, promotor de Justiça e curador de fundações de São Paulo.

O presente ano vem sendo marcado por importantes mudanças nos cenários político, econômico e legislativo, muitas das quais atingem direta e indiretamente o Terceiro Setor.

Nota-se, com bons olhos, um estado de coisas em transformação, o que, ao que parece, vem sendo bem recebido pela ordem política interna e pela própria sociedade, que novamente deposita confiança nos representantes eleitos e deseja ver um país melhor, mais justo e mais solidário.

Da mesma forma, a comunidade internacional reage positivamente a essa nova postura. Além de ver o Brasil como um país de importância estratégica, acena com uma retomada nos investimentos, aspectos que evidenciam, pelo menos até o momento, a expectativa de maior segurança institucional.

E, como não poderia deixar de ser, o Terceiro Setor não passa desapercebido durante essa etapa de transformação.

Não há dúvidas de que não se pode afirmar categoricamente que esse novo panorama trará efeitos positivos à sociedade como um todo, restando apenas aguardar o decurso do tempo e torcer pelo melhor – só o tempo dirá.

No entanto, refletindo sobre essa nova realidade, especialmente as mudanças propostas, é possível constatar que o Terceiro Setor como um todo continua na agenda nacional, notadamente em razão de algumas inovações legislativas que impactaram diretamente seu contexto.

Nota-se que diversas medidas de fato estão sendo adotadas pelo atual Governo com o objetivo principal de reorganizar o país, destacando-se, por exemplo, o fortalecimento de órgãos de controle e fiscalização e a edição de normas e procedimentos fiscalizatórios mais rígidos, tudo para permitir uma atuação mais firme sobre aquelas condutas que contrariam a ordem jurídica e, não raro, lesam o interesse público e social.

shutterstock

Nesse cenário, novamente vem à tona um tema de grande importância para as entidades do Terceiro Setor, referente à necessidade de ajustarem procedimentos e práticas internas como meio de se atender adequadamente às exigências legais e normativas, ou seja, estar em compliance.

Certamente, trata-se de uma tarefa árdua e que exige muito esforço e comprometimento de todos os envolvidos, ainda mais quando se verifica que o ordenamento jurídico está cada vez mais complexo e que constantemente sofre alterações.

Já há algum tempo, a intensa atividade legislativa e regulamentar sobre o assunto normalmente tem por escopo aumentar o poder dos órgãos de fiscalização e controle externo, ao fundamento de se garantir a regularidade das atividades desenvolvidas pelos diversos segmentos da sociedade.

E mais: ante a bandeira moralizante que vem sendo defendida e adotada pelo novo Governo, é também inegável que as atividades de investigação e fiscalização serão intensificadas e, por sua natureza, também atingirão o Terceiro Setor.

Tal constatação, por óbvio, impõe às Organizações da Sociedade Civil a adoção de uma postura proativa e de constante renovação, adotando ou adaptando regras internas de governança corporativa com o escopo de se manter em conformidade com todo o regramento que regule os diversos aspectos de sua atuação.

Um exemplo dessa postura é a Medida Provisória no 870, editada em 1o de janeiro de 2019, por meio da qual o Presidente da República fixou, no artigo 5o, inciso II, ser da competência da Secretaria de Governo da Presidência da República a supervisão, a coordenação, o monitoramento e o acompanhamento das atividades das organizações não governamentais – ONGs que atuam no território nacional.

Muito embora tal medida tenha sido editada com a finalidade de organizar e estruturar a nova administração, é evidente a preocupação por parte da Presidência da República em igualmente abarcar as organizações da sociedade civil de interesse social.

O que se espera, no entanto, é que o exercício dessa referida competência não seja um instrumento político a legitimar a ingerência do Estado na autonomia constitucional ou funcionamento garantidos às associações, o que representará um retrocesso social.

Shutterstock

Até porque não se pode confundir a necessária atividade de controle e de fiscalização com uma postura interventiva, principalmente quando se está diante de pessoas jurídicas de natureza privada que atuam sem finalidade lucrativa e cuja autonomia de existência e funcionamento está prevista expressamente como direito fundamental na Constituição Federal.

Mas as mudanças não param por aí.

Também neste ano foi publicada a Lei no 13.800/2019, que tem como objetivo principal dispor sobre a constituição de fundos patrimoniais, a serem geridos por associações e fundações privadas, com a finalidade de obtenção de recursos financeiros para o desenvolvimento de projetos de interesse público a longo prazo.

Lamenta-se, nesse contexto, que se tenha perdido a oportunidade de inovar com maior profundidade nessa seara, trazendo ao mundo jurídico, por exemplo, ferramentas de incentivo fiscal que poderiam impactar, de forma significativa e positiva, a nossa realidade em relação à insipiente cultura de doação às entidades sociais.

A novidade legislativa não reside propriamente na possibilidade de entidades do Terceiro Setor constituírem fundos patrimoniais (endowments), iniciativa que, mesmo sendo pouco utilizada no Brasil, se mostra como importante instrumento de sustentabilidade financeira.

Em verdade, a inovação consistiu em regulamentar a constituição e a utilização desses recursos financeiros para o fomento de projetos a serem desenvolvidos em parceria com o Poder Público.

Uma das preocupações do legislador foi a de garantir a autonomia desses fundos, exigindo, por exemplo, que se mantenha uma absoluta segregação entre instituidores, entidades gestoras e entidades apoiadas que recebam os recursos financeiros.

Além disso, a lei também trata sobre aspectos de governança corporativa, destacando-se a criação de órgãos independentes para a gestão dos recursos, a necessidade de estruturação de uma política de compliance, a adoção de mecanismos de integridade, a criação e a adoção de códigos de ética e conduta, dentre outros.

Ao que se percebe, o foco principal de tais disposições é garantir que os recursos sejam adequadamente empregados na consecução dos objetivos que justificaram sua criação, conferindo maior segurança e confiabilidade sobre todos os aspectos inerentes ao desenvolvimento das respectivas finalidades institucionais.

É possível verificar, portanto, que, em razão de tais medidas normativas e de tantas outras que ocorrem diariamente, o Terceiro Setor, de fato, se mantém em uma posição de relevo na ordem política e econômica nacional, constatação que reforça sua importância para o país.

De outro lado, também evidenciam a imprescindibilidade de que as entidades estejam em constante aprimoramento, especialmente por meio da adoção de conceitos e práticas modernas de governança corporativa e integridade que efetivamente contribuam para que estejam em compliance.

Com isso, mais do que participar ativamente do atual cenário de mudanças, o Terceiro Setor novamente é desafiado a se adaptar e, com isso, exercer seu papel de agente de transformação, respondendo, assim, às expectativas que lhe são diariamente depositadas pela sociedade.